Natureza e conteúdo do contrato

Antes de qualquer discussão sobre carência, cobertura ou reajuste, há uma pergunta anterior que decide todas elas: que tipo de contrato é esse?

O que ele não é

Não é plano de saúde

A Lei 9.656/1998 disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a regulação da ANS não alcança a assistência funerária. Não há rol de cobertura obrigatória, nem os limites de carência que aquela lei estabelece.

Não é, em regra, seguro

O seguro tem definição própria no art. 757 do Código Civil e regime regulatório específico. Um plano que presta serviço não é seguro — mas a fronteira é mais estreita do que parece, como a próxima seção trata.

Não é consórcio nem capitalização

Embora envolva pagamento prolongado, não se estrutura como poupança de grupo nem como título de capitalização, que têm regimes próprios.

O que sobra, e é bastante: é contrato de prestação de serviço futuro, celebrado por adesão, em relação de consumo, de execução continuada quanto ao pagamento e diferida quanto à prestação. A moldura é a do Código de Defesa do Consumidor e a do Código Civil.

A consequência da ausência de regulação setorial é dupla. Por um lado, não há agência definindo cobertura mínima, carência máxima ou regra de reajuste: há liberdade contratual. Por outro, essa liberdade é integralmente submetida ao controle de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC — que não tem rol taxativo. Onde a norma setorial não diz o que pode, o CDC diz o que não pode.

A fronteira com o seguro

Este é o ponto mais sério desta página, e ele é regulatório antes de ser contratual. O art. 757 do Código Civil define o seguro: o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. E o Decreto-Lei 73, de 1966, que organiza o sistema nacional de seguros privados, reserva a exploração da atividade a sociedades devidamente autorizadas.

Acrescente-se a dimensão penal: a Lei 7.492/1986, no art. 1º, parágrafo único, I, equipara a instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros; e o art. 16 tipifica fazer operar, sem a devida autorização, instituição para a qual a lei a exija.

Onde está a linha, descrita como estrutura da discussão:

Prestar o serviço funerário — organizar o velório, fornecer urna, providenciar o traslado, cuidar da documentação — é prestação de serviço
Pagar uma quantia em dinheiro à família em razão da morte, ou reembolsar despesa com base em valor predeterminado, aproxima-se da estrutura do art. 757 — garantia de interesse contra risco predeterminado, mediante prêmio
Produtos híbridos, que somam serviço e "auxílio financeiro", "pecúlio", "benefício em dinheiro" ou cobertura de acidente, são os que concentram a discussão
Alguns arranjos do mercado operam legitimamente essa parte por meio de apólice contratada com seguradora autorizada, figurando a administradora como estipulante — desenho inteiramente distinto de oferecer a garantia por conta própria

Por que esta página não diz onde exatamente cada produto se encaixa. Porque a qualificação depende do desenho concreto do produto, do texto do contrato, da forma de constituição das reservas e do modo como a coisa é ofertada — e porque o erro, aqui, não se mede em indenização. Ele alcança a esfera administrativa, a validade do contrato e, conforme as circunstâncias, a esfera penal, com exposição pessoal dos administradores. É exatamente a situação em que a análise precede a estruturação do produto, e não a fiscalização. Essa análise é atividade privativa de advocacia, na forma do art. 1º, I e II, da Lei 8.906/1994.

Contrato de adesão

O art. 54 do CDC e os arts. 423 e 424 do Código Civil disciplinam o contrato de adesão. Quatro exigências que decidem discussões:

CDC, art. 54, §3º

Redação em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

CDC, art. 54, §4º

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

CC, art. 423

Havendo no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

CC, art. 424

São nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Somem-se os arts. 47 e 51 do CDC e o quadro fica claro. Em um contrato de adesão de consumo, toda ambiguidade sobre o que está coberto se resolve contra quem redigiu o contrato, e toda cláusula limitativa que não tenha destaque real fica exposta. A consequência prática, para a administradora, é contraintuitiva: contrato claro protege mais do que contrato restritivo. Um contrato que diz exatamente o que cobre e o que não cobre, com destaque, é defensável; um contrato vago com exclusões em letra pequena é lido contra ela.

A descrição da cobertura

É o núcleo do contrato, e o que mais frequentemente está mal escrito. O art. 6º, III assegura a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; o art. 31 exige informação correta, clara, precisa e ostensiva.

O que uma descrição de cobertura precisa deixar determinado:

Os itens fornecidos, com especificação — urna com qual característica, quantas coroas, quantas horas de capela, qual tipo de veículo
O limite geográfico do atendimento e o que ocorre com o óbito fora dele
O traslado: se está incluído, até qual distância, em qual modalidade
Cremação, se incluída, e o que ela envolve
Sepultura e taxas de cemitério: incluídas ou não — é uma das omissões que mais geram conflito, porque a família descobre no momento
Documentação e declaração de óbito: quais providências a administradora assume
Prazos e forma de acionamento, disponíveis vinte e quatro horas
O que não está coberto, com destaque, e o valor a cargo da família nessas hipóteses
Equivalência: o que acontece quando o item contratado não está disponível — substituição por equivalente, com critério

Uma observação sobre a oferta verbal. Em um setor cuja venda é frequentemente domiciliar e cuja decisão se toma em minutos, a promessa feita pelo vendedor tem efeito jurídico: o art. 30 dispõe que toda informação suficientemente precisa veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato, e o art. 34 torna o fornecedor solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O que o vendedor prometeu vincula a administradora, esteja ou não no contrato escrito. Material de venda padronizado e script escrito não é apenas técnica comercial: é controle de risco.

Titular e dependentes

A definição de quem está coberto costuma ser tratada como detalhe cadastral e é fonte constante de conflito. O que precisa estar determinado:

Quem pode ser incluído, com o grau de parentesco e os limites de idade
A inclusão de companheiro em união estável, e a prova exigida
O procedimento de inclusão e exclusão, com registro e comprovante entregue ao titular
A carência aplicável a quem entra depois, contada da inclusão daquele dependente
O que acontece com os dependentes quando o titular morre: o contrato continua, e com quem? Há remissão? Alguém assume a titularidade? Essa é a omissão mais comum e a mais dolorosa, porque atinge a família justamente depois do primeiro uso
Filho nascido depois da adesão, e o prazo para inclusão

Transferência e sucessão da carteira

Situação que ocorre com frequência no setor: a administradora é vendida, incorporada, ou encerra as atividades, e a carteira de contratos passa a outra empresa.

Do lado empresarial, a operação envolve sucessão de obrigações, com a moldura do art. 1.146 do Código Civil, do art. 133 do CTN e dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT — regimes distintos incidindo sobre a mesma operação
Do lado do consumidor, o que importa é que os contratos permanecem, com as condições contratadas, e que a alteração unilateral do que foi contratado esbarra no art. 51, XIII
A informação ao aderente sobre a mudança, e sobre a quem recorrer, decorre do dever de informação do art. 6º, III
O tempo de contribuição já cumprido não se apaga com a mudança de administradora, sob pena de o aderente pagar duas vezes a mesma carência

Esta é a situação que mais produz litígio de massa no setor. A família descobre, no momento do óbito, que a empresa com quem contratou há quinze anos não existe mais, que a sucessora não reconhece o contrato, ou que exige nova carência. A estruturação de uma operação de transferência de carteira, e a defesa ou a discussão de um caso concreto, dependem de exame dos documentos e são atividades privativas de advocacia.

Este texto descreve a natureza do contrato e a moldura aplicável. A qualificação jurídica de um produto concreto — em especial quanto à fronteira com a operação de seguro —, a validade de uma cláusula específica e o alcance de uma cobertura dependem do texto do contrato e do desenho real da operação. Nada aqui constitui parecer nem fornece cláusula contratual.

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