Carência e doença preexistente

A carência é legítima. O que se discute nos processos é quase sempre outra coisa: se ela foi informada de modo que o aderente pudesse compreendê-la.

Por que a carência existe e por que é válida

O plano funciona por mutualidade: muitos pagam, poucos usam a cada momento. Sem período de carência, a adesão poderia ocorrer já diante do risco iminente, o que desequilibra a base do contrato. Essa lógica é reconhecida e a carência, como instituto, não é abusiva por si.

Como não há lei setorial fixando prazo máximo — diferentemente do que ocorre nos planos de saúde, regidos pela Lei 9.656/1998 —, o prazo decorre do contrato. E é justamente por isso que ele fica integralmente submetido ao controle do art. 51 do CDC.

Onde a carência se torna problema. Não no prazo em si, e sim em três situações: quando o prazo é desproporcional à natureza do contrato, ao ponto de aproximar-se da inutilidade da prestação para o aderente (art. 51, IV e §1º); quando a cláusula não tem destaque (art. 54, §4º); e quando o aderente não foi informado dela no momento da adesão (art. 6º, III). As duas últimas hipóteses são as que aparecem na maioria absoluta dos casos.

A exigência de destaque

A carência é, por definição, cláusula limitativa de direito do consumidor — ela restringe, por um período, o direito à prestação contratada. Logo, incide o art. 54, §4º: redação com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão. E o §3º: caracteres legíveis, em fonte não inferior ao corpo doze.

O que, na prática, tende a não ser considerado destaque suficiente:

Menção no meio de um parágrafo longo, sem separação visual
Cláusula no verso da proposta, em corpo reduzido
Remissão a "regulamento" ou "condições gerais" que o aderente não recebeu
Texto em fonte igual à do restante, sem negrito, caixa, moldura ou qualquer diferenciação

O desenho que se sustenta. Campo próprio, separado, com o prazo escrito em número e em letra, e assinatura ou marcação específica do aderente naquele item — não apenas a assinatura geral ao final. A ciência específica sobre aquela cláusula é o documento que responde à alegação de desconhecimento, e ela custa uma linha a mais no formulário.

A venda domiciliar e o art. 49

Boa parte da adesão no setor ocorre em visita domiciliar, em estabelecimento de terceiro ou por telefone. Nesses casos incide o art. 49 do CDC: sete dias para desistir, a contar da assinatura ou do recebimento, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, com devolução imediata e atualizada dos valores pagos a qualquer título.

Duas consequências práticas. Primeiro: a informação sobre o direito de arrependimento integra o dever de informar, e a sua omissão é discutida na moldura do art. 6º, III. Segundo, e mais relevante para a administradora: uma adesão feita em porta de casa, sem entrega de via do contrato, sem ciência específica da carência e sem informação sobre os sete dias reúne, em um único ato, todas as fragilidades que este site descreve. É o cenário em que a carência não se sustenta — não por ser abusiva, mas por não ter sido validamente contratada.

Declaração de saúde e doença preexistente

Muitos contratos incluem declaração de saúde na adesão e excluem a cobertura quando a morte decorre de condição já existente e não declarada.

A estrutura da discussão, tal como o direito a organiza:

A boa-fé é o eixo

O art. 422 do Código Civil impõe às partes, na conclusão e na execução, os princípios de probidade e boa-fé. Omissão deliberada de condição grave e conhecida, para obter cobertura iminente, é conduta que se examina nessa moldura.

A má-fé precisa ser provada

A boa-fé se presume; a má-fé, não. Cabe a quem alega demonstrar que o aderente conhecia a condição e a omitiu deliberadamente. Não basta constatar, depois do óbito, que a doença existia.

A pergunta importa

Se o formulário não perguntou, a omissão não se caracteriza. Declaração genérica — "declaro estar em boas condições de saúde" — sustenta muito menos do que perguntas específicas, respondidas e assinadas.

Sem exame e sem pergunta, o risco foi assumido

A administradora que não investiga nem pergunta, e cobra por anos, está em posição frágil para alegar, no momento do óbito, que não conhecia a condição.

A situação que ilustra o tema por inteiro. Adesão feita, mensalidades pagas por sete anos, óbito por condição que existia na adesão e não foi perguntada. A negativa, nessa hipótese, tende a esbarrar na boa-fé objetiva, na ausência de má-fé demonstrada e na assunção do risco pela própria administradora ao longo de anos de recebimento. A avaliação de um caso concreto depende dos documentos, do formulário de adesão e da causa do óbito, e é atividade privativa de advocacia na forma do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994.

Morte durante a carência

É o momento em que a família descobre a cláusula, quase sempre no dia do óbito. O que a moldura estabelece:

Havendo carência válida — proporcional, com destaque e informada —, ela em princípio produz efeito, e a administradora não deve a prestação integral
Ainda assim, o contrato pode prever — e muitos preveem — cobertura parcial ou desconto durante a carência, e essa previsão, uma vez feita, obriga
Havendo morte acidental, é comum o contrato dispensar a carência; quando o contrato é silente, a discussão se instala, e o art. 47 tende a pesar
A negativa precisa ser fundamentada e comunicada por escrito, tema da página sobre negativa de cobertura
Os valores pagos durante o período têm destino que precisa estar definido: devolução, crédito, retenção. Contrato silente sobre isso gera discussão própria

Um ponto de gestão que é também de risco jurídico. A negativa comunicada no velório, verbalmente, por telefone, a um parente em luto, é a pior forma possível de exercer um direito que pode até existir. Além de agravar a discussão sobre dano extrapatrimonial, ela destrói a possibilidade de demonstrar depois o que foi dito e com qual fundamento. Um procedimento escrito de comunicação de negativa — por escrito, fundamentado, com indicação da cláusula e do caminho de recurso — protege a administradora exatamente nos casos em que ela tem razão.

Carência na inclusão de dependente e na reativação

Duas situações com regra própria que os contratos frequentemente não enfrentam:

Dependente incluído depois: a carência se conta da inclusão daquele dependente, e não da adesão do titular. Isso precisa estar escrito, e o comprovante de inclusão precisa ser entregue com a data
Reativação após inadimplência: se o contrato foi suspenso ou cancelado por atraso e depois reativado, há nova carência? Total ou proporcional? Conta-se o tempo anterior? Contrato silente gera a discussão, e a interpretação favorável ao consumidor do art. 47 se aplica
Transferência de carteira: o tempo já cumprido não se apaga pela mudança de administradora, sob pena de o aderente cumprir duas vezes a mesma carência — tema tratado na página sobre natureza do contrato

Este texto descreve a estrutura da carência e da declaração de saúde. A validade de uma cláusula concreta, a caracterização de má-fé e o efeito de uma carência em um caso específico dependem do contrato, do formulário de adesão, da causa do óbito e da prova. Nada aqui constitui parecer.

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